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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 10 anos
Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual
Percebo que muitos ainda se confundem quando o assunto é disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual. Para ser bem direto quanto a esse assunto: (1) primeiro disponibiliza ,...
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